HC 960864 - DECISAO

HC 960864 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída imprescindível à análise (decisão do Juízo da Execução e acórdão do julgamento), o que impede o exame do pedido em sede de habeas corpus, sendo indicada a revisão criminal para discutir eventual irregularidade na dosimetria de pena transitada em julgado.

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): VALDERI PEREIRA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Conversão De Penas Restritivas De Direitos
Penal Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Conversão De Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VALDERI PEREIRA DE ARRUDA

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus na ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar decisão do Juízo da Execução que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída imprescindível à análise (decisão do Juízo da Execução e acórdão do julgamento), o que impede o exame do pedido em sede de habeas corpus, sendo indicada a revisão criminal para discutir eventual irregularidade na dosimetria de pena transitada em julgado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.