HC 964239 - DECISAO

HC 964239 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque os autos não foram instruídos com documentos além da petição inicial (ausência do acórdão ou de peças essenciais), não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALBERT MORAIS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Peças Preconstituídas
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Falta De Peças, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Falta De Peças Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Prisão Preventiva

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Parties

ALBERT MORAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Peças Preconstituídas

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus sem prova documental pré-constituída
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para preservar competência do tribunal estadual
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade capaz de obstar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque os autos não foram instruídos com documentos além da petição inicial (ausência do acórdão ou de peças essenciais), não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.