HC 960896 - DECISAO

HC 960896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (o acórdão que julgou a revisão criminal), sendo inviável a dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ÁVILA TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Ilícitude Das Provas, Dilação Probatória, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Busca Domiciliar Revisão Criminal Ilícitude Das Provas Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO ÁVILA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de buscas domiciliares
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (o acórdão que julgou a revisão criminal), sendo inviável a dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.