RMS 73763 - DECISAO

RMS 73763 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por falta de prova pré-constituída que demonstrasse direito líquido e certo capaz de autorizar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Juliana Anselmo Florêncio; Coatora: Secretário de Estado da Educação do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido (fundamentado no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Processo Seletivo Para Professores, Habilitação Profissional
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) +2 more

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Parties

Juliana Anselmo Florêncio

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Educação do Estado de Santa Catarina

Coatora

Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída
  2. 2 possível ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação
  3. 3 interpretação dos editais n. 2.362/2023 e n. 212/2024 quanto à vedação de inscrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por falta de prova pré-constituída que demonstrasse direito líquido e certo capaz de autorizar o mandado de segurança.

Court Disposition

recurso não conhecido (fundamentado no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, porquanto não houve impugnação específica e integral dos reais fundamentos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.