HC 969286 - DECISAO

HC 969286 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus ante a impossibilidade de exame do pedido em razão da reiteração de pretensão já objeto de habeas corpus anterior e da insuficiência de prova pré-constituída, notadamente a ausência da cópia do acórdão de apelação, peça essencial para o enfrentamento da matéria.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Desclassificação Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Desclassificação Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PAULO CÉSAR DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 reiteração de pedido (matéria objeto de HC n. 953.844/SE)
  3. 3 ausência de cópia do acórdão de apelação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus ante a impossibilidade de exame do pedido em razão da reiteração de pretensão já objeto de habeas corpus anterior e da insuficiência de prova pré-constituída, notadamente a ausência da cópia do acórdão de apelação, peça essencial para o enfrentamento da matéria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.