HC 966071 - DECISAO

HC 966071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão), faltando prova pré-constituída e inexistindo manifesta ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOSIEL VICENTE MACHADO; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Falta De Peças, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Falta De Peças Súmula 691 STF Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

JOSIEL VICENTE MACHADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão ou decisão combatida
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inexistência de manifesta ilegalidade apta a afastar obstáculo da Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão), faltando prova pré-constituída e inexistindo manifesta ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.