HC 965828 - DECISAO

HC 965828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e da falta de juntada da decisão do juízo a quo que teria alterado a data-base, e porquanto a autoridade apontada é de primeiro grau, o que afasta a competência do STJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Data Base
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Competência Do STJ Supressão De Instância Data Base

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade apontada é juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e da falta de juntada da decisão do juízo a quo que teria alterado a data-base, e porquanto a autoridade apontada é de primeiro grau, o que afasta a competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.