HC 968950 - DECISAO

HC 968950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: GENIVALDO SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Falta De Documentos Essenciais
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Falta De Documentos Essenciais

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Parties

GENIVALDO SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Ausência de peças essenciais (decreto de prisão preventiva e acórdão) impede análise do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência de peças essenciais (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de dilação probatória no writ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.