HC 968010 - DECISAO

HC 968010 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação De Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto de prisão
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus