HC 969973 - DECISAO

HC 969973 - DECISAO

A petição inicial não apresentou cópia do decreto preventivo, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o impetrante não juntou documentos essenciais, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Constrangimento Ilegal, Decreto Preventivo, Ônus Probatório Do Impetrante
Habeas Corpus Direito Constitucional Direitos E Garantias Fundamentais Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Constrangimento Ilegal Decreto Preventivo Ônus Probatório Do Impetrante

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não apresentou cópia do decreto preventivo, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o impetrante não juntou documentos essenciais, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.