HC 978101 - DECISAO

HC 978101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do acórdão impugnado), combinada com a impropriedade do writ como substitutivo de revisão criminal e existência de decisões transitadas em julgado sobre recursos interpostos.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Nulidade De Busca Veicular, Dilação Probatória, Suspensão Da Execução Penal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prova Pré Constituída Nulidade De Busca Veicular Dilação Probatória +3 more

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Parties

MARIO SERGIO GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 nulidade de busca veicular alegada pelo impetrante
  3. 3 improcedência do uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do acórdão impugnado), combinada com a impropriedade do writ como substitutivo de revisão criminal e existência de decisões transitadas em julgado sobre recursos interpostos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.