HC 979539 - DECISAO

HC 979539 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (não foi juntado o acórdão impugnado) e ocorreu após o trânsito em julgado, o que transformaria o writ em substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência, conforme art. 105, I, e, da CF; por esses motivos o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN KELVIN DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

WILLIAN KELVIN DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 impetração após trânsito em julgado configurando writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de cópia do acórdão impugnado impedindo exame do pedido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (não foi juntado o acórdão impugnado) e ocorreu após o trânsito em julgado, o que transformaria o writ em substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência, conforme art. 105, I, e, da CF; por esses motivos o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.