HC 980992 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída e de peça imprescindível (cópia da ata da audiência), o que impede verificar ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: EDUARDA LAIS COELHO; Paciente: MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Ausência De Peças Essenciais, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
EDUARDA LAIS COELHO
Paciente
MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa para processamento de habeas corpus
- 2 ausência de peças essenciais (ata da audiência/integra do decreto prisional) inviabiliza o exame do habeas corpus
- 3 ausência de manifesta ilegalidade que permita mitigação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída e de peça imprescindível (cópia da ata da audiência), o que impede verificar ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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