HC 981387 - DECISAO

HC 981387 - DECISAO

Parties
Paciente: FÁBIO LUIS HYPPOLITO; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Prisão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Deficiência De Instrução, Corruptção Ativa, Atipicidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Prisão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

FÁBIO LUIS HYPPOLITO

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída das alegações
  2. 2 falta de certidão de trânsito em julgado nos autos
  3. 3 embargos de declaração opostos não julgados (alegado)