HC 983145 - DECISAO

HC 983145 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que impede o exame do pedido em sede de HC; diante de decisão condenatória transitada em julgado, eventual questionamento sobre dosimetria deve ser buscado por revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Agravo Regimental Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

TIAGO FERNANDO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão do tribunal de origem) que impede exame do writ
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão criminal no tribunal de origem para modificações dosimétricas em caso de decreto condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que impede o exame do pedido em sede de HC; diante de decisão condenatória transitada em julgado, eventual questionamento sobre dosimetria deve ser buscado por revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se