HC 986006 - DECISAO

HC 986006 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO HENRIQUE ANANIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANANIAS DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (ausência do acórdão impetrado)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 pedido de reavaliação da dosimetria da pena e afastamento de causas de aumento (art. 40, III e IV, Lei 11.343/2006)