HC 984178 - DECISAO

HC 984178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado sem a documentação necessária (acórdão da apelação criminal), sendo jurisprudência do STJ que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que é ônus do impetrante instruir adequadamente a impetração, justificando assim o indeferimento/notificação com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente / Beneficiário: JONES SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Remição Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Remição Da Pena

Case Brief

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Parties

JONES SANTOS DE JESUS

Paciente / Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado sem a documentação necessária (acórdão)
  2. 2 Rito do habeas corpus exige prova pré-constituída
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir adequadamente a impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado sem a documentação necessária (acórdão da apelação criminal), sendo jurisprudência do STJ que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que é ônus do impetrante instruir adequadamente a impetração, justificando assim o indeferimento/notificação com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.