HC 989056 - DECISAO
A impetração não trouxe cópia do ato coator (decisão do TJSC que manteve a prisão do paciente), documento essencial; por consequência, a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito com prova pré-constituída, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE HILARIO PRAZERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 50175544320258240000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; pedido não conhecido pela ausência do ato coator.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Inadmissibilidade Por Ausência De Ato Coator, Liminar
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE HILARIO PRAZERES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 50175544320258240000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 Obrigatoriedade de juntar o ato coator para conhecimento do writ
- 3 Ônus da defesa em instruir adequadamente a impetração
Ratio Decidendi
A impetração não trouxe cópia do ato coator (decisão do TJSC que manteve a prisão do paciente), documento essencial; por consequência, a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito com prova pré-constituída, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; pedido não conhecido pela ausência do ato coator.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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