HC 988690 - DECISAO

HC 988690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão com voto), limitando-se a juntar ementa e acórdão de terceiro, sendo inadmissível a juntada posterior de documentos e inviável exame inaugural que importe em supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL MACIEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Juntada Posterior De Documentos, Supressão De Instância, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Juntada Posterior De Documentos Supressão De Instância Confissão Espontânea

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Parties

DANIEL MACIEL RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída na impetração
  2. 2 inadequação de ementa isolada como prova
  3. 3 inadmissibilidade de juntada posterior de peças processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão com voto), limitando-se a juntar ementa e acórdão de terceiro, sendo inadmissível a juntada posterior de documentos e inviável exame inaugural que importe em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.