HC 933191 - DECISAO

HC 933191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve juntada de prova documental pré-constituída e de peças processuais imprescindíveis (como o acórdão ou decisão impugnada), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF e a competência deve ser preservada perante o Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: ITAMAR BARBOSA DE FREITAS; Órgão Judicante Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Formulado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Falta De Peças Processuais Essenciais, Súmula 691 STF, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Falta De Peças Processuais Essenciais Súmula 691 STF Não Conhecimento

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Parties

ITAMAR BARBOSA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Formulado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Ausência de peças processuais essenciais inviabiliza o exame da ordem
  3. 3 Necessidade de manifesta ilegalidade para mitigar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve juntada de prova documental pré-constituída e de peças processuais imprescindíveis (como o acórdão ou decisão impugnada), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF e a competência deve ser preservada perante o Tribunal Estadual.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública Estadual.