HC 991814 - DECISAO

HC 991814 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do acórdão impugnado), o que impossibilita a demonstração do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o conhecimento do pedido nesta via mandamental.

Parties
Paciente: WÉLIDA NOÊMY FREIRE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conheceu e não mereceu prosseguimento por ausência de prova pré-constituída (não juntada do acórdão impugnado).
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Ônus De Instrução Da Inicial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Probatório Direito Penal Prova Pré Constituída Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica +5 more

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Parties

WÉLIDA NOÊMY FREIRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão impugnado
  2. 2 falta de prova pré-constituída exigida no habeas corpus
  3. 3 admissibilidade restrita do habeas corpus substitutivo e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do acórdão impugnado), o que impossibilita a demonstração do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o conhecimento do pedido nesta via mandamental.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conheceu e não mereceu prosseguimento por ausência de prova pré-constituída (não juntada do acórdão impugnado).

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida pleiteada
  • Intimem-se