HC 992698 - DECISAO

HC 992698 - DECISAO

A impetração não foi instruída com a cópia do ato coator, requisito essencial para o exame do habeas corpus; por esse motivo, o pedido de liminar não pode ser conhecido e foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FABRICIO ESTEVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0801009-78.2024.8.19.0046)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Da Impetração, Juntada Do Ato Coator, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Da Impetração Juntada Do Ato Coator Indeferimento De Liminar

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Parties

FABRICIO ESTEVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0801009-78.2024.8.19.0046)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus de instrução da impetração
  3. 3 carência de peça essencial (ato coator) como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com a cópia do ato coator, requisito essencial para o exame do habeas corpus; por esse motivo, o pedido de liminar não pode ser conhecido e foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se