HC 993612 - DECISAO

HC 993612 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a prova pré-constituída exigida: faltou a cópia do acórdão do Tribunal de origem que apreciou as teses defensivas (o acórdão juntado refere-se a outra ação e outro réu), o que inviabiliza a análise do pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO PEREIRA DE AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOSÉ MARCELO PEREIRA DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem na petição inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da pena-base em função da quantidade ínfima de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a prova pré-constituída exigida: faltou a cópia do acórdão do Tribunal de origem que apreciou as teses defensivas (o acórdão juntado refere-se a outra ação e outro réu), o que inviabiliza a análise do pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.