RMS 72461 - DECISAO

RMS 72461 - DECISAO

Verificou-se que o impetrante não apresentou a prova pré-constituída exigida em mandado de segurança; essa deficiência torna inadequada a via e impõe a denegação da segurança, com extinção do feito sem resolução do mérito; com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, cassa-se o aresto proferido pelo Tribunal de origem e denega-se a ordem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem e DENEGO a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Fica PREJUDICADO o recurso ordinário.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Prazo Decadencial, Devolutividade Recursal, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Cassação De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Prova Pré Constituída Prazo Decadencial Devolutividade Recursal Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra decisão judicial irrecorrível
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) da interposição de embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo decadencial
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no mandado de segurança e consequência da sua ausência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o impetrante não apresentou a prova pré-constituída exigida em mandado de segurança; essa deficiência torna inadequada a via e impõe a denegação da segurança, com extinção do feito sem resolução do mérito; com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, cassa-se o aresto proferido pelo Tribunal de origem e denega-se a ordem.

Court Disposition

CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem e DENEGO a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Fica PREJUDICADO o recurso ordinário.

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem