HC 980720 - DECISAO

HC 980720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação e ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do writ, o que impede verificar a competência desta Corte e a existência de constrangimento ilegal; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem instrução documental adequada.

Parties
Impetrante: ISAIAS LIMA DE ALMEIDA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Competência Do STJ (art. 105 Cf), Relaxamento Da Prisão, Progressão Ao Regime Aberto, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Competência Do STJ (art. 105 Cf) Relaxamento Da Prisão +2 more

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Parties

ISAIAS LIMA DE ALMEIDA MEDEIROS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove as alegações do writ
  2. 2 ônus do impetrante de juntar documentação necessária
  3. 3 incerteza sobre a competência do STJ diante da falta de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação e ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do writ, o que impede verificar a competência desta Corte e a existência de constrangimento ilegal; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem instrução documental adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Encaminhe-se cópia destes autos à Defensoria Pública, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes.