RMS 75256 - DECISAO

RMS 75256 - DECISAO

Acolheu-se o entendimento de que, na ausência de prova pré-constituída documental e sem indicação ou juntada dos documentos supostamente suprimidos nem do comprovante de protocolo do PJe, não há demonstração de direito líquido e certo nem do ato coator, daí a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a denegação da ordem.

Parties
Autoridade Coatora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário improvido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ato Coator, Extinção Sem Resolução De Mérito, Carência Da Ação Mandamental
Mandado De Segurança Processo Civil Prova Pré Constituída Ato Coator Extinção Sem Resolução De Mérito Carência Da Ação Mandamental

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Parties

Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída documental em mandado de segurança
  2. 2 ausência de indicação ou comprovação do ato coator
  3. 3 carência da ação mandamental por falta de interesse processual

Ratio Decidendi

Acolheu-se o entendimento de que, na ausência de prova pré-constituída documental e sem indicação ou juntada dos documentos supostamente suprimidos nem do comprovante de protocolo do PJe, não há demonstração de direito líquido e certo nem do ato coator, daí a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a denegação da ordem.

Court Disposition

recurso ordinário improvido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário.
  • Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.