HC 999530 - DECISAO

HC 999530 - DECISAO

A impetração não foi instruída com cópia da sentença e do acórdão, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; assim, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSITÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1519857-16.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Feito, Ônus Da Defesa, Documentos Essenciais, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Instrução Do Feito Ônus Da Defesa Documentos Essenciais Liminar

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Parties

DANILO DA SILVA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSITÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1519857-16.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Ônus da defesa de instruir a impetração com documentos essenciais
  3. 3 Impossibilidade de conhecer da pretensão sem cópia da sentença e do acórdão

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com cópia da sentença e do acórdão, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; assim, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.