HC 1006461 - DECISAO

HC 1006461 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia integral do ato apontado como coator, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo requisito no habeas corpus a apresentação de prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória (fundamento no art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante: TIAGO DE CAMARGO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Documentos Essenciais, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Documentos Essenciais Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Parties

TIAGO DE CAMARGO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia integral do ato apontado como coator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia integral do ato apontado como coator, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo requisito no habeas corpus a apresentação de prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória (fundamento no art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.