HC 1006484 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (folha de antecedentes criminais atualizada) nem demonstrou documentalmente a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano, inviabilizando o exame do suposto constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: CAROLINE VANESSA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indefereimento Liminar, Falta De Documentos
Case Brief
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Parties
CAROLINE VANESSA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de prova pré-constituída (folha de antecedentes criminais atualizada)
- 2 Obrigatoriedade de instrução documental suficiente em habeas corpus
- 3 Inexistência de demonstração de inidoneidade do auto de constatação de dano
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (folha de antecedentes criminais atualizada) nem demonstrou documentalmente a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano, inviabilizando o exame do suposto constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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