HC 1007516 - DECISAO

HC 1007516 - DECISAO

Por ausência de cópia integral do acórdão atacado, não sendo possível averiguar a ilegalidade suscitada, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: JOEL ESTULANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Dilação Probatória, Instrução Processual
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Prova Pré Constituída Coação Ilegal Dilação Probatória Instrução Processual

Case Brief

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Parties

JOEL ESTULANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia integral do acórdão atacado, não sendo possível averiguar a ilegalidade suscitada, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.