HC 1011636 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, peça essencial para o exame do pedido, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede o conhecimento da impetração e justifica o indeferimento.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Indefirimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de peça essencial (cópia da decisão de 1ª instância que decretou a prisão preventiva) impedindo a análise do habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF quando não há ilegalidade patente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, peça essencial para o exame do pedido, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede o conhecimento da impetração e justifica o indeferimento.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment