HC 883183 - DECISAO

HC 883183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente: ausentam-se a íntegra da sentença condenatória e o acórdão da apelação criminal, peças essenciais para verificar as alegações de ausência de autoria e a fragilidade do reconhecimento fotográfico, sendo ônus do impetrante a juntada desses documentos, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: ALEXSANDRO NUNES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 400088-50.2023.8.16.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Ausência De Autoria Delitiva, Causa Especial De Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma, Juntada De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Ausência De Autoria Delitiva Causa Especial De Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma Juntada De Peças Essenciais

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

ALEXSANDRO NUNES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 400088-50.2023.8.16.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de autoria delitiva
  2. 2 caráter precário do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 afastamento da causa especial de aumento de pena pelo emprego de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente: ausentam-se a íntegra da sentença condenatória e o acórdão da apelação criminal, peças essenciais para verificar as alegações de ausência de autoria e a fragilidade do reconhecimento fotográfico, sendo ônus do impetrante a juntada desses documentos, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.