HC 1011754 - DECISAO

HC 1011754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não veio instruída com a cópia do acórdão atacado nem com prova pré-constituída suficiente a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inócuo o exame sem a documentação necessária; por isso indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Coação Ilegal, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Coação Ilegal Dilação Probatória

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Parties

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão atacado impedindo a compreensão do caso
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não veio instruída com a cópia do acórdão atacado nem com prova pré-constituída suficiente a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inócuo o exame sem a documentação necessária; por isso indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Nada impede que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado.