HC 1012673 - DECISAO

HC 1012673 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia da ata de julgamento do Júri e da sentença condenatória), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e, portanto, justifica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Documentação Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Documentação Probatória Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da ata de julgamento do Júri Popular e da sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia da ata de julgamento do Júri e da sentença condenatória), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e, portanto, justifica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.