HC 1023183 - DECISAO

HC 1023183 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo nem documentação suficiente que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação de dano, de modo que não há prova pré-constituída para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME RODRIGUES DE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Admissibilidade Indeferimento Liminar

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Parties

LUIS GUILHERME RODRIGUES DE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove a invalidez do auto de constatação de dano
  3. 3 impossibilidade de examinar o alegado constrangimento ilegal sem documentação

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo nem documentação suficiente que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação de dano, de modo que não há prova pré-constituída para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.