HC 1012755 - DECISAO

HC 1012755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia do acórdão/decisão do Tribunal de origem) e não complementou a instrução quando intimado, impedindo o exame da alegada ilegalidade do mandado de prisão, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: DANILO ABRÃO MARAR ZAIBA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Mandado De Prisão, Emenda À Inicial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Mandado De Prisão Emenda À Inicial

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Parties

DANILO ABRÃO MARAR ZAIBA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade do mandado de prisão
  2. 2 ônus de juntar prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 inadequação do habeas corpus para produção de prova (proibição de dilação probatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia do acórdão/decisão do Tribunal de origem) e não complementou a instrução quando intimado, impedindo o exame da alegada ilegalidade do mandado de prisão, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.