HC 1024223 - DECISAO

HC 1024223 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise do habeas corpus, situação em que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: RAFAEL CESAR RIBEIRO PORTELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL CESAR RIBEIRO PORTELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída na via do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de instruir a impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise do habeas corpus, situação em que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.