HC 1026245 - DECISAO

HC 1026245 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o impetrante não juntou a cópia integral do ato coator, não cumprindo o ônus de instruir o feito com a prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JONAS MENGER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: (HC n. 5099037-31.2025.8.21.7000/RS5099037-31.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Inadmissibilidade Por Falta De Documentação
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Inadmissibilidade Por Falta De Documentação

Case Brief

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Parties

JONAS MENGER DOS SANTOS

Paciente

(HC n. 5099037-31.2025.8.21.7000/RS5099037-31.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Impedimento de conhecimento do pedido por ausência da cópia integral do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o impetrante não juntou a cópia integral do ato coator, não cumprindo o ônus de instruir o feito com a prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.