HC 1027219 - DECISAO

HC 1027219 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Decreto Preventivo, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Decreto Preventivo Indeferimento Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.