HC 1023641 - DECISAO

HC 1023641 - DECISAO

Por ausência da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, que inviabiliza a exata compreensão do caso e a demonstração da alegada coação, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, permitindo-se, contudo, eventual reapresentação com a peça faltante.

Parties
Impetrante: CRISTIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Dever De Instrução Documental, Princípios Da Economia E Da Celeridade Processuais
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Prova Pré Constituída Coação Ilegal Dever De Instrução Documental Princípios Da Economia E Da Celeridade Processuais

Case Brief

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, que inviabiliza a exata compreensão do caso e a demonstração da alegada coação, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, permitindo-se, contudo, eventual reapresentação com a peça faltante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.