HC 1022453 - DECISAO

HC 1022453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de peça essencial (cópia do acórdão de apelação), o que inviabiliza a pré-constituição da prova exigida no rito do habeas corpus e impede demonstrar ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ARNOLDO RODRIGUES COUTINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Falta De Peças, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Falta De Peças Súmula 691 STF Liminar

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Parties

ARNOLDO RODRIGUES COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do acórdão de apelação inviabiliza o exame do habeas corpus
  3. 3 não caracterização de ilegalidade manifesta suficiente para mitigar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de peça essencial (cópia do acórdão de apelação), o que inviabiliza a pré-constituição da prova exigida no rito do habeas corpus e impede demonstrar ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se