HC 1022831 - DECISAO

HC 1022831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a inicial não foi instruída com a cópia do decreto preventivo e demais peças necessárias (auto de constatação), de modo que não há prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: IRINEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

IRINEU DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça documental (decreto preventivo/auto de constatação) que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a inicial não foi instruída com a cópia do decreto preventivo e demais peças necessárias (auto de constatação), de modo que não há prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.