HC 1019101 - DECISAO

HC 1019101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor dos acórdãos apontados como ilegais, sendo imprescindível prova pré-constituída e ônus do impetrante de juntar todas as peças necessárias para o exame da impetração.

Parties
Paciente: AIRES PAULO DE ALBUQUERQUE SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ônus Da Juntada De Documentos, Constrangimento Ilegal, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Prova Pré Constituída Ônus Da Juntada De Documentos Constrangimento Ilegal Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

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Parties

AIRES PAULO DE ALBUQUERQUE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ por má instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor dos acórdãos apontados como ilegais, sendo imprescindível prova pré-constituída e ônus do impetrante de juntar todas as peças necessárias para o exame da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.