RMS 76469 - DECISAO

RMS 76469 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, vício ou ilegalidade no processo administrativo disciplinar; verificou-se que a verificação aprofundada da legalidade demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, não havendo elementos evidentes de nulidade na tramitação que configurassem direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Timótio João de Souza Costa; Impetrado/recorrido: Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Educação de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada; processo extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Demissão De Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Non Bis in Idem, Motivação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Prova Pré Constituída Dilação Probatória Demissão De Servidor Público Cerceamento De Defesa Non Bis in Idem +1 more

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Parties

Timótio João de Souza Costa

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás - Secretaria de Estado da Educação de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança contra processo administrativo disciplinar
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída na via mandamental
  3. 3 Se há vícios na tramitação dos processos administrativos disciplinares que justifiquem nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, vício ou ilegalidade no processo administrativo disciplinar; verificou-se que a verificação aprofundada da legalidade demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, não havendo elementos evidentes de nulidade na tramitação que configurassem direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada; processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás