AREsp 2913294 - DECISAO

AREsp 2913294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise do acervo fático-probatório, pela inexistência de prova pré-constituída em favor do recorrente; acolher o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 6º da Lei 12.016/2009, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDERSON CARVALHO DOS SANTOS; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDERSON CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 prequestionamento do art. 6º da Lei 12.016/2009
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise do acervo fático-probatório, pela inexistência de prova pré-constituída em favor do recorrente; acolher o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 6º da Lei 12.016/2009, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.