RMS 75256 - ACORDAO

RMS 75256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou prova pré-constituída documental nem indicou quais documentos teriam sido suprimidos, não apresentando comprovante de protocolo do PJe nem prova do ato omissivo alegado; assim não se demonstrou direito líquido e certo nem ato teratológico que autorizasse a concessão da ordem, justificando a manutenção da extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito.

Parties
Agravante: IRANDI MARIA RAMOS BONFIM; Alegada Autoridade Coatora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ato Coator, Direito Líquido E Certo, Extinção Sem Resolução De Mérito, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processual Civil Prova Pré Constituída Ato Coator Direito Líquido E Certo Extinção Sem Resolução De Mérito Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

IRANDI MARIA RAMOS BONFIM

Agravante

Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque

Alegada Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída documental para mandado de segurança
  2. 2 admissibilidade de mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 necessidade de demonstração do ato coator e do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou prova pré-constituída documental nem indicou quais documentos teriam sido suprimidos, não apresentando comprovante de protocolo do PJe nem prova do ato omissivo alegado; assim não se demonstrou direito líquido e certo nem ato teratológico que autorizasse a concessão da ordem, justificando a manutenção da extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.