HC 1007310 - DECISAO

HC 1007310 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída e instrução suficiente, não sendo possível exame do pleito; determinou-se a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente, com fundamento em precedentes da Corte, no art. 44, X, da Lei Complementar n. 80, no Acordo STJ n. 02/2020 e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Indeferido Liminarmente / Remessa À Defensoria Pública Da União
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Assistência Da Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica STJ N. 02/2020, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Assistência Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Indeferido Liminarmente / Remessa À Defensoria Pública Da União

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 impetração de próprio punho sem documentos
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos à Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída e instrução suficiente, não sendo possível exame do pleito; determinou-se a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente, com fundamento em precedentes da Corte, no art. 44, X, da Lei Complementar n. 80, no Acordo STJ n. 02/2020 e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que, dentro de suas atribuições legais e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, promova a defesa dos interesses do paciente.