HC 1018643 - DECISAO

HC 1018643 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência das peças processuais essenciais (cópia integral do acórdão e da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa para conhecimento do habeas corpus.

Parties
Requerente: LUIS HENRIQUE DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Juntada De Documentos, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Juntada De Documentos Prisão Preventiva Alvará De Soltura

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Parties

LUIS HENRIQUE DE CAMARGO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída suficiente para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de juntada da cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 Necessidade de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência das peças processuais essenciais (cópia integral do acórdão e da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa para conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.