HC 1035251 - DECISAO

HC 1035251 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que caracteriza instrução deficiente e impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FELIX EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

FELIX EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que caracteriza instrução deficiente e impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.