HC 1034702 - DECISAO

HC 1034702 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornou-se impossível analisar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Instrução Deficiente Agravo Regimental Pedido De Reconsideração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Impossibilidade de exame do habeas corpus sem peças essenciais (decisão que decretou prisão preventiva)
  3. 3 Natureza mandamental do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornou-se impossível analisar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.